Justiça suspende regra que zera redação do Enem com desrespeito aos direitos humanos

- Alexandre Pingo - - 26 de outubro de 2017 | - 11:44 - - Home » Educação - - Sem Comentários

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu o item do edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que prevê nota zero para quem desrespeitar os direitos humanos na redação. A decisão foi tomada em ação protocolada pela Associação Escola Sem Partido e foi divulgada nesta quinta-feira (26). O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informou que ainda não notificado oficialmente, mas assim que for, irá recorrer.

A redação do Enem será aplicada no primeiro dia de provas, em 5 de novembro.

Em sua decisão, o desembargador federal Carlos Moreira Alves, do TRF da 1ª Região, afirma que o “conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator.”

O desembargador argumenta ainda que há “ausência de um referencial objetivo no edital dos certames” e que a “ofensa à garantia constitucional de liberdade de manfestação de pensamento e opinião também é vertente dos direitos humanos propriamente ditos.”

No pedido feito ao TRF1, Escola Sem Partido sustentou que o item em questão não é um critério objetivo e tem “caráter de policiamento ideológico.” “Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para entrar na universidade. O edital viola o direito de livre expressão do pensamento do candidato”, diz Romulo Martins Nagib, advogado do movimento, em entrevista ao G1.

Nagib também refuta a justificativa do governo de “prevenção de discursos de ódio” para proibir que sejam escritas ideias que não venham ao encontro dos direitos humanos porque “a prova de redação não é pública, não existe publicidade.”

Como o candidato sabe que está ferindo os direitos humanos?

É uma das competências exigidas para a redação do Enem elaborar uma proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.

No manual de redação divulgado pelo Ministério da Educação como guia para os candidatos, há exemplos de ideias que ferem os direitos humanos e receberiam nota zero. São elas:

  • defesa de tortura;
  • mutilação;
  • execução sumária;
  • qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de
  • instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo);
  • incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica;
  • explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos).

O manual esclarece que qualquer menção ou apologia a tais ideias em qualquer parte da redação levaria à anulação do texto.

O MEC divulgou alguns exemplos de trechos que levaram à atribuição de nota zero a redações de participantes do Enem 2016 por ferirem os direitos humanos. Veja:

  • “para combater a intolerância religiosa, deveria acabar com a liberdade de expressão”;
  • “podemos combater a intolerância religiosa acabando com as religiões e implantando
  • uma doutrina única”;
  • “o Estado deve paralisar as superexposições de crenças e proibir as manifestações
  • religiosas ao público”;
  • “a pessoa que não respeita a devoção do próximo não deveria ter direito social,
  • como o voto”;
  • “a única maneira de punir o intolerante é o obrigando a frequentar a igreja daquele
  • que foi ofendido, para que aprenda a respeitar a crença do outro”;
  • “que o indivíduo que não respeitar a lei seja punido com a perda do direito de
  • participação de sua religião, que ele seja retirado da sua religião como punição”;
  • “por haver tanta discriminação, o caminho certo que se tem a tomar é acabar com
  • todas as religiões”;
  • “que a cada agressão cometida o agressor recebesse na mesma proporção, tanto
  • agressão física como mental”;
  • “o governo deveria punir e banir essas outras “crenças”, que não sejam referentes a
  • Bíblia”.

Fonte: G1

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