Prazo para consulta pública sobre o Future-se termina nesta quinta-feira

- Alexandre Pingo - - 29 de agosto de 2019 | - 11:57 - - Home » Educação - - Sem Comentários

Acaba nesta quinta-feira (29) a consulta pública sobre o Future-se, do Ministério da Educação (MEC). O programa pretende flexibilizar o financiamento do ensino superior alterando leis para que as instituições possam captar mais recursos, além dos repassados pelo governo.

O MEC esclareceu por meio de nota que o projeto está em construção e que encerradas as contribuições, as informações serão compiladas, analisadas e apresentadas ao Congresso Nacional, mas não há ainda um prazo definido para isso.

Em meados de agosto, o programa havia recebido 16.703 comentários em ao menos um dos pontos da proposta, de acordo com o MEC. Quase 50 mil pessoas se cadastraram na plataforma. Na semana passada, a pasta prorrogou o prazo para as contribuições a pedido do Sebrae e de reitores das universidades federais de São Carlos, Mato Grosso do Sul, de Lavras, e do Oeste do Pará.

Universidades reagem ao Future-se

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) anunciou que não vai aderir ao programa porque, na visão da instituição, ele comprometeria a integridade administrativa, pedagógica, científica e patrimonial da universidade. O conselho que reúne as fundações de apoio às instituições de ensino superior e pesquisa propôs que o Future-se priorize contratos com estas entidades que já atendem as universidades, em vez de organizações sociais, como está previsto no projeto.

proposta também foi rejeitada pela Universidade Federal de Roraima (UFRR) que citou o impacto a autonomia autonomia universitária, o prazo curto para a análise do tema, além dos riscos de se vincular as instituições a “uma lógica mercadológica excludente que desvincula a responsabilidade do estado”.

No sul do país, a Universidade Federal do Paraná (UFPR) rejeitou a adesão ao programa Future-se, do MEC porque, segundo a instituição, iria contra os princípios de autonomia universitária e do ensino superior público.

Por outro lado, o MEC anunciou nesta semana a intenção do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) em aderir ao programa que segundo o instituto abre a possibilidade de ampliar os recursos para os trabalhos, pesquisas e infraestrutura.

A Universidade Federal de São Carlos (Ufscar) ressaltou por meio de nota que reconhece um potencial neste programa para o fortalecimento da educação superior no país e reiterou o compromisso da instituição com a manutenção da universidade pública e gratuita.

O que é o Future-se?

O programa foi lançado em meados de julho. A proposta inicial prevê que as instituições poderão fazer parcerias público-privadas (PPP’s), ceder prédios, criar fundos com doações e até vender nomes de campi e edifícios, como em estádios, entre outros pontos. A adesão é voluntária, mas as universidades que aderirem ao programa terão que cumpri-lo integralmente – e serão cobradas se não implementarem pontos específicos.

O MEC afirma que o programa pode atrair cerca de R$ 100 bilhões às universidades. Segundo o ministério, os recursos virão da União, de fundos constitucionais, de leis de incentivos fiscais e depósitos à vista, de recursos da cultura e de fundos patrimoniais.

O lançamento ocorre em meio ao contingenciamento de verbas das universidades, anunciado no fim de abril pelo governo. De acordo com a associação que representa os reitores das universidades federais, a Andifes, a medida atinge de 15% a 54% dos recursos que podem ser cortados das universidades federais.

Com o programa, as universidades poderão:

  • Celebrar contratos de gestão compartilhada do patrimônio imobiliário da universidade e da União. As reitorias poderão fazer PPPs, comodato ou cessão dos prédios e lotes;
  • Criar fundos patrimoniais (endowment), com doações de empresas ou ex-alunos, para financiar pesquisas ou investimentos de longo prazo;
  • Ceder os “naming rights” de campi e edifícios, assim como acontece nos estádios de futebol que levam nomes de bancos ou seguradoras;
  • Criar ações de cultura que possam se inscrever em editais da Lei Rouanet ou outros de fomento.

Soluções do mercado financeiro

O Future-se, no modelo apresentado, se baseia em uma série de dispositivos do mercado financeiro. Segundo o MEC, essa “carteira de ações” inclui:

  • Fundo de patrimônio imobiliário

O MEC diz ter recebido R$ 50 bilhões em lotes, imóveis e edifícios da União. Esse patrimônio será convertido em um fundo, e os lotes, cedidos à iniciativa privada. A rentabilidade das construções volta para o fundo, que ficaria disponível para o financiamento. Como exemplo, o MEC citou um lote de 65 mil metros quadrados próximo à Ponte JK, um dos cartões-postais de Brasília.

  • Microcrédito para startups

O MEC quer incluir no financiamento universitário uma linha de “microcrédito produtivo orientado”. Segundo Lima, hoje, 2% dos depósitos à vista ficam no Banco Central, e já há linhas de crédito para microempreendedores e pessoas em vulnerabilidade. A ideia é estender o modelo para start-ups.

  • Fundo soberano do conhecimento

Segundo o MEC, todo esse dinheiro será gerido em um “fundo soberano do conhecimento”. O capital privado, além do investimento direto em cada instituição, poderia entrar nesse fundo, de onde seria redistribuído às universidades. Royalties, patentes, parques tecnológicos também aportariam dinheiro nesse fundo.

O que diz a lei?

O artigo 207 da Constituição Federal prevê que as universidades gozam de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Isso significa que nem o MEC nem o setor privado podem, em tese, interferir nos planos de ensino, pesquisa e extensão determinados pelas reitorias.

Já o artigo 213 define que as atividades de pesquisa, extensão e inovação nas universidades “poderão” receber apoio financeiro do poder público. Neste caso, o texto indica que o financiamento direto dessas atividades não é obrigatório.

Fonte: G1

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