PREFEITURA DE DORES EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTO

- Alexandre Pingo - - 6 de fevereiro de 2017 | - 11:20 - - Home » Política - - Sem Comentários

A respeito de nota recentemente divulgada pelo SINTRASE, o prefeito de Nossa Senhora das Dores Thiago de Souza Santos, o Dr. Thiago, vem a público esclarecer que:

– Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município (Ed. n° 908, de 17/01/2017) a Lei 293/2017, que revoga a Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). O mesmo vale para a Lei Complementar 013/2017 – ambas aprovadas em Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores em 16/01/2016;

– As férias; se referidas ao mês de dezembro de 2016, deveriam ser pagas anteriormente, isto é, no mês de novembro do mesmo ano – logo, de responsabilidade da administração passada. No entanto, o entrave está sendo resolvido pela atual gestão, buscando as medidas necessárias e fazendo o levantamento de quais e quantos servidores cujos adicionais de férias estão para ser regularizados;

– Quanto ao reajuste dos salários de janeiro; caso a nota referir-se ao salário mínimo nacional, não há servidores efetivos recebendo remuneração menor ao estipulado, cumprindo assim o Art. 7, Inciso IV e Art. 39, paragrafo 3° da Constituição Federal de 1988, bem como a Súmula Vinculante 16 do STF;

– O sindicato é sabedor de que os adicionais de desempenho e gratificações correlatas não são incorporáveis aos proventos dos servidores, sendo de escolha do gestor/administração pública as suas concessões ou não. A esclarecer também, sobre o adicional de insalubridade; só é concedido quando o servidor é exposto a ambientes insalubres em sua atividade – exemplo da representante do SINTRASE em Dores, Marleide Vieira dos Santos, também servidora pública e cuja situação não se enquadra no tocante a insalubridade, já que, no momento, encontra-se cedida ao sindicato.

– Vale frisar que os recursos do Fundo de Participação do Município (FPM), repasse de verbas da União para os Municípios a partir dos Impostos de Renda (IR) e Produtos Industrializados (IPI), veio com desconto, uma vez que o repasse federal nos últimos dias 10 e 20 de janeiro, teve desconto do saldo total, por conta da não atualização do pagamento do INSS dos servidores municipais e de outros entraves.

Faz-se necessário explanar esses esclarecimentos ao povo dorense e aos servidores do Município, ao tempo em que volta a conclamar pela compreensão e união de forças nesse momento de superação de crises, longe de paixões e procedimentos de má-fé. A nova gestão da Prefeitura Municipal está trabalhando para, na maior brevidade possível, rever a situação de cada servidor no tocante à valorização salarial, com responsabilidade fiscal e transparência.

Fonte: Ascom/Prefeito de Nossa Senhora das Dores

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