Sergipe: Detran cumprirá determinação judicial que suspende aplicação de multas decorrentes da “Lei do Farol Baixo”

- Alexandre Pingo - - 8 de setembro de 2016 | - 9:23 - - Home » Cidades» Nossa Senhora da Glória» Notícias - - Sem Comentários
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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SE) informa que cumprirá a determinação da Justiça Federal que suspende a aplicação de multas decorrentes da “Lei do Farol Baixo”, artigo 40, I, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme Lei n. 13.290/16.

A decisão foi proferida no último dia 2 de setembro, pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Segundo o pedido liminar, a fiscalização ficará suspensa até que haja a devida sinalização das rodovias ou decisão posterior revogando essa última.

Fonte: Detran/SE

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