TCE impede que prefeito nomeie servidores no final do mandato

- Alexandre Pingo - - 19 de dezembro de 2016 | - 8:49 - - Home » Cidades» Nossa Senhora da Glória» Notícias - - Sem Comentários

Foto: Cleverton Ribeiro

Ao receber a denúncia de que o prefeito do município de Nossa Senhora das Dores, João Marcelo Monterroyos Leite, pretendia nomear, nos últimos dias do seu mandato, novos servidores públicos, aprovados e excedentes de um concurso de 2013, o Tribunal de Contas do Estado emitiu Medida Cautelar suspendendo as convocações já realizadas no período de 180 dias anteriores ao final do mandato do atual prefeito e proibindo a nomeação de novos convocados até o último dia do seu mandato.

A medida Cautelar é de relatoria da conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho e foi aprovada na última sessão do Pleno. A denúncia foi encaminhada pelo prefeito eleito, Thiago dos Santos Souza, e pelo coordenador da Comissão de Transição do município, Héclistor dos Santos Andrade. Segundo os denunciantes, o objetivo das convocações era inviabilizar a próxima gestão.

Em suas alegações, os denunciantes registraram que, conforme informações expostas pelo Diretor de Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, em audiência com o Ministério Público Estadual, o Prefeito já havia convocado 40 candidatos e essas convocações ainda não haviam sido publicadas no Diário Oficial. Segundo os denunciantes, nesta audiência, o Promotor alertou que a nomeação, posse e exercício no cargo de candidatos convocados de forma irregular poderá ser nula por causar grande impacto orçamentário e financeiro.

Observando o princípio da razoabilidade, a conselheira demonstrou que o município já tem hoje uma despesa total com pessoal de R$ 67,16% da receita corrente líquida, bem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, entende a conselheira que tal conduta impossibilita a nova administração de realizar avaliação acerca da real necessidade de pessoal.

A conselheira observou que a LRF considera nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, alertando que o descumprimento a esta determinação legal poderá caracterizar ilício penal previsto no Código Penal (ali inserido pela Lei de Crimes Fiscais), além da hipótese de crime de responsabilidade.

Através do Parecer da 6ª CCI, que consubstanciou o voto da relatora, ficou registrado que a Prefeitura já havia convocado, além das 74 vagas ofertadas no edital, 101 vagas excedentes, distribuídas da seguinte forma: foram abertas 4 vagas para motorista, mas estavam sendo convocados 16 motoristas; para o cargo de auxiliar de serviços gerais foram convocados 31 concursados, quando o edital previa apenas 20 vagas; para coveiro, foram convocados 4, quando havia uma vaga apenas; para o serviço de manutenção foram convocados 7 trabalhadores, quando também só havia sido disponibilizada uma vaga.

Fonte: TCE

Colégio Atena

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